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Legislação

Coletânea de Leis objetivando auxiliar as Empresas Prestadoras de Serviços de Segurança Privada

Objetivando auxiliar as Empresas Prestadoras de Serviços de Segurança Privada, principalmente as que são por nós representadas, elaboramos esta Coletânea de Leis que regulamentam e instituem normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de segurança privada. A primeira legislação sobre segurança privada aconteceu em 1969, com a instituição do Decreto Lei 1.060/69, regulamentando a atividade, até então considerada paramilitar.O auge dos serviços de segurança privada foi no final da década de 70. A crescente demanda exigia uma normatização, pois já não era suficiente o Decreto Lei de 1969. A ausência de regulamentação gerava algumas dificuldades. O contratante de uma empresa de segurança acabava tendo problemas trabalhistas, pois os vigilantes se consideravam empregados do cliente, julgando-se subordinados a ele. Depois de muita luta, em 1983, a atividade foi regulamentada através da Lei 7.102. Com a modernização da economia e das relações humanas surgiram várias mudanças, gerando melhoria na qualidade e capacitação das empresas, que com isto podem oferecer um melhor padrão de serviços na área de segurança patrimonial e pessoal.

A relevância desta obra decorre inicialmente do fato de tratar de um ajuntamento das principais Leis e Regulamentos já publicados nessa área, facilitando ao empresário, sua consulta na busca das informações que necessitar.

Entendemos que a presente coletânea representa notável contribuição às empresas prestadoras de serviços de um modo em geral, pois a terceirização não é mais uma tendência é uma imposição da realidade. E é nesse contexto que se insere as empresas associadas ao SINDESP-PR, empresas com garantia de qualidade, aparelhadas e capacitadas a oferecer o melhor padrão de serviços.

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