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PL que prevê segurança patrimonial além dos limites do imóvel avança

Um projeto de lei que autoriza empresas de segurança patrimonial a atuarem além dos limites do imóvel vigiado foi aprovado na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados. A proposta prevê alteração na Lei 7.102/83, que se refere à segurança bancária. O PL, de autoria Pedro Paulo (DEM-RJ), segue em tramitação, e ainda vai passar pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Mesmo que esse projeto esteja avançando, a perspectiva é que o novo Estatuto da Segurança Privada seja aprovado antes, com o aval do Senado Federal. Nesse caso, toda a Lei 7.102/83 e outras relacionadas ao setor serão revogadas. O Estatuto deve prever todos os casos em que a vigilância privada será autorizada, seu alcance e a perspectiva é que inclua novos locais como portos e aeroportos.

Assim, a provação no do PL na comissão pode representar um avanço pontual para o setor de segurança privada, mas a prioridade segue sendo a aprovação do Estatuto da Segurança Privada.

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