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Senado aprova requerimento para desarquivar Estatuto da Segurança Privada

O Senado aprovou nesta quarta-feira (20/12) em plenário o requerimento para desarquivar o projeto que estabelece o Estatuto da Segurança Privada (SCD 6/2016). O requerimento (RQS 68/2023) foi apresentado pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT) com o apoio de outros 29 senadores.

Um primeiro projeto (PLS 135/2010), elaborado pelo ex-senador Marcelo Crivella e aprovado em 2012, estabelecia apenas um piso salarial nacional para a categoria dos vigilantes. Na Câmara Federal, um substitutivo de 2016 ampliou a abrangência do estatuto, alcançando temas como a atuação das empresas de segurança, combate às operações clandestinas, regras para formação de profissionais e para uso de armas, bem como de outros equipamentos controlados.


A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) ratificou a maior parte das mudanças em 2017, mas apenas no fim de 2019 o projeto recebeu o relatório para votação na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), que não chegou a apreciar o texto. No fim de 2022 o projeto foi arquivado ao fim da legislatura.

Em junho deste ano o Presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist), Jeferson Nazário, com o apoio dos sindicatos estaduais, dentre os quais o SINDESP-PR, se reuniu com o Secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Francisco Tadeu Barbosa de Alencar, e com o Secretário Nacional de Assuntos Legislativos da pasta, Elias Vaz de Andrade, para pedir o apoio do Ministério da Justiça na aprovação do Estatuto da Segurança Privada no Senado Federal.


A reivindicação foi muito bem recebida. Na visão de Nazário e de Alfredo Ibiapina, presidente do Sindesp-PR, o estatuto dará mais segurança jurídica às empresas legalizadas no país e ainda mais efetividade à Polícia Federal no controle à clandestinidade, que tanto prejuízo traz à sociedade.


Com informações da Agência Senado

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