Legislação

Objetivando auxiliar as Empresas Prestadoras de Serviços de Segurança Privada, principalmente as que são por nós representadas, elaboramos esta Coletânea de Leis que regulamentam e instituem normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de segurança privada. A primeira legislação sobre segurança privada aconteceu em 1969, com a instituição do Decreto Lei 1.060/69, regulamentando a atividade, até então considerada paramilitar.O auge dos serviços de segurança privada foi no final da década de 70. A crescente demanda exigia uma normatização, pois já não era suficiente o Decreto Lei de 1969. A ausência de regulamentação gerava algumas dificuldades. O contratante de uma empresa de segurança acabava tendo problemas trabalhistas, pois os vigilantes se consideravam empregados do cliente, julgando-se subordinados a ele. Depois de muita luta, em 1983, a atividade foi regulamentada através da Lei 7.102. Com a modernização da economia e das relações humanas surgiram várias mudanças, gerando melhoria na qualidade e capacitação das empresas, que com isto podem oferecer um melhor padrão de serviços na área de segurança patrimonial e pessoal.

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A relevância desta obra decorre inicialmente do fato de tratar de um ajuntamento das principais Leis e Regulamentos já publicados nessa área, facilitando ao empresário, sua consulta na busca das informações que necessitar.

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Entendemos que a presente coletânea representa notável contribuição às empresas prestadoras de serviços de um modo em geral, pois a terceirização não é mais uma tendência é uma imposição da realidade. E é nesse contexto que se insere as empresas associadas ao SINDESP-PR, empresas com garantia de qualidade, aparelhadas e capacitadas a oferecer o melhor padrão de serviços.

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Para sua comodidade faça o download dos arquivos clicando nos links abaixo:

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• Lei nº 7.102/83 de 20/06/1983 - Regulamenta as atividades da Segurança Privada

• Lei nº 8.863/94 de 28/03/1994 – Altera a Lei nº 7.102/83

• Lei nº 9.017/95 de 30/03/1995 – Altera a Lei nº 7.102/83

• MP nº 2.184-23 de 24/08/2001 – Altera o art. 17 da Lei nº 7.102/83 – Transfere da DRT para o DPF o registro profissional dos Vigilantes

• Decreto nº 89.056/83 – Regulamenta a Lei nº 7.102/83 

• Decreto nº 1.592/95 – Altera o Decreto nº 89.056/83, que regulamenta a Lei nº 7.102/83

• Portaria nº 891/99 - DPF – Cria a Carteira Nacional de Vigilante

• Portaria nº 320/04 - DPF – Altera a validade da Carteira Nacional de Vigilante

• Portaria nº 029/99 - DMB – Normatiza a atividade de segurança privada, aquisição de materiais controlados, etc. no âmbito do Exército

• Portaria nº 3233/12  de 10/12/2012 - Altera dispositivos da Lei nº 7.102/83

• Lei nº 14.133/21 - Lei de Licitações e contratos Administrativos

• Mensagem nº 118/21 - Vetos a Lei de Licitações e contratos Administrativos

• Portaria nº 346/06 de 03/08/06 - DG/DPF - Institui o Sistema de Gestão Eletrônica da Segurança Privada - GESP e dá outras providências

• Portaria nº 30.491 de 25/01/13 CGCSP e suas atualizações - Versa sobre o Sistema de Comunicação a serem adotados pelas empresas - Alterada pelas Portarias nº 31.850/13, 32.451/13, 32.943/14 e 33.730/16-CGCSP/DIREX/DPF

• Portaria nº 12.620/12 de 13/12/12 - Versa sobre o credenciamento de instrutores Alterada Pela Portaria 30.536-13-CGCSP

• Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/43 - Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

• Decreto nº 10.854 de 10/11/21 - Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas

• Lei Complementar nº 52 - ISS - PREF. MUN. CURITIBA

• Portaria nº 18.045 de 17/04/23 - Disciplina as atividades de segurança privada e regula a fiscalização dos Planos de Segurança dos estabelecimentos financeiros