O país não precisaria gastar energia com a proposta da deputada federal Erika Hilton que, ao largo do mundo real, colheu assinaturas para uma Proposta de Emenda Constitucional (EC) que, em sinopse, quer reduzir a carga horária nela prevista (44 horas) para 36 horas; e, de inhapa, sugere que as 36 horas sejam concedidas em quatro dias da semana.
Conversa fiada (segundo os léxicos = discurso oco, sem importância ou, ainda, discurso com que se pretende enganar alguém).
A proponente precisa ser lembrada que o mundo do trabalho tem rodado bem com as 44 horas que, se diluídas em 06 dias, possibilitam a carga diária de 07h20, ou 08h48 em 05 dias, para oportunizar dois dias sem trabalho, entre outros modelos que a legislação já permite, com o regime 12h de trabalho por 36h de descanso.
A deputada federal também precisa saber que a mesma CF-88 já outorga jornada (= dia) de 06h e carga (= semanal) de 36h, a todo trabalhador que se ative em turnos ininterruptos de revezamento. Por outras, tem mais de 1/3 de século que a Constituição regulou o tema.
Não seria demais rememorar que a mesma CF-88 traz um dispositivo que diz reconhecer as convenções e acordos coletivos de trabalho, que são produzidos pelos 12.676 sindicatos de trabalhadores e 5.512 sindicatos patronais (sim, o país tem 18.118 sindicatos ativos, 656 federações e 56 confederações). De janeiro a agosto, sim, foram mais de 25.005 instrumentos coletivos. Neles não são incomuns os negócios coletivos que modulam a carga semanal para 42h, 40h ou menos, de modo pontual às categorias obreiras e patronais que assim ajustam.
A deputada também deveria ser recordada sobre o nosso país, que está localizado no planeta terra: 5º em território, 7º em população, 8º na economia; e, não menos importante, dentre os quase duzentos países que compõem a ONU, ocupo o lamentável 89º lugar no indicador IDH (índice de desenvolvimento humano). O brasileiro, na média, tem a formação educacional baixíssima, curso fundamental incompleto... e, sem rodeios, a produtividade do trabalhador nacional – com a dita escolaridade – é insignificante. Bom seria, que as emendas parlamentares (que sequer deveriam existir), que ocupam os noticiários e a paciência do contribuinte, ao menos, fossem direcionadas à educação básica e à formação profissional dos quase 47 milhões de empregados, com Carteira assinada. Seria algo bem melhor para o país.
Ao ponto.
A PEC proposta (versão piorada daquela de nº 148, do ano de 2015, autoria do senador Paulo Paim, e que tramita no Senado) esqueceu de conversar com a sociedade (o que ela acha sobre o trabalhador cumprir 04 dias de trabalho, ao invés de 06 dias, ficando no dolce far niente (= ócio prazeroso e relaxante) por 03 dias...a toda na semana); com a economia (redução da carga de 44 para 36 horas semanais, mantido o salário atual ), com as empregadoras (sim, os mais de 47 milhões de empregados trabalham em milhares de empresas, muitas (mais de 80%) pequenas empresas). E, não menos importante, conversar com o mundo real...
A PEC em comento é uma ilusão, senão um estelionato (= prejuízo a outras pessoas e logro a todos).
Aos que quiserem conhecer as “justificativas” da deputada-pedagoga:
Certos estavam Millôr Fernandes (“o Brasil tem um enorme passado pela frente”) e Renato Russo (“que país é esse?).
[1] advogado trabalhista de empresas e entidades sindicais patronais e professor de Direito do Trabalho na PUC-PR.
Hélio Gomes Coelho Júnior
OAB/PR n. 7007 - OAB/SC n. 3952
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