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Corregedoria determina que certidões negativas sejam expedidas gratuitamente em todo o Paraná


Após solicitação do Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Paraná (SINDESP-PR), a Corregedoria-Geral da Justiça divulgou um despacho que visa notificar os cartórios do Paraná para que respeitem o provimento que prevê que certidões negativas sejam emitidas de modo gratuito aos trabalhadores da segurança privada.


O documento, assinado pelo Juiz Auxiliar da corregedoria Helder Luis Henrique Taguchi, determina também que a informação seja divulgada de forma clara e simplificada nos canais de comunicação dos cartórios.


O ofício encaminhado no início de janeiro de 2022 pelo SINDESP-PR tinha como objetivo informar o não cumprimento do provimento por parte das instituições. A decisão inicial é do dia 9 de dezembro, portanto, já transcorreu o prazo para que as unidades notificadas começassem a cumprir a determinação.


A magistrada Vanessa Jamus Marchi, que assinou o documento, determinou que os cartórios informem em suas páginas na internet a não necessidade de pagamento em determinados casos, "deixando claro não serem devidas custas para expedição de certidões solicitadas, para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, bem como que essas finalidades serão presumidas quando a certidão for solicitada em nome próprio".

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