A Justiça do Paraná determinou que os cartórios que fazem expedição de certidões negativas respeitem o provimento, o qual prevê que esses documentos sejam fornecidos gratuitamente aos vigilantes das empresas de segurança privada. A determinação ocorreu após solicitação do Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Paraná (SINDESP-PR).
A Magistrada Vanessa Jamus Marchi, na sua atuação como Diretora-Geral do Fórum Cível de Curitiba, determinou a expedição de ofício circular para que os 1º, 2º e 3º Ofícios do Distribuidor de Curitiba, reforçando o pedido do Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Paraná – SINDESP/PR, e destacando: “a necessidade de se observar os termos estabelecidos no Provimento 306/2021-CGJ, notadamente quanto à gratuidade de certidões, estabelecendo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para cumprimento, sob pena de falta funcional".
A juíza determinou ainda que os cartórios informem em suas páginas na internet a não necessidade de pagamento em determinados casos, "deixando claro não serem devidas custas para expedição de certidões solicitadas, para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, bem como que essas finalidades serão presumidas quando a certidão for solicitada em nome próprio".
A decisão é do dia 9 de dezembro, portanto, já transcorreu o prazo para que as unidades notificadas começassem a cumprir a determinação.
O SINDESP-PR ainda aguarda retorno da corregedoria para que a determinação seja cumprida em todo o Estado do Paraná e não somente em Curitiba e região Metropolitana.
Passo-a-passo para emissão de certidões negativas on-line
Devido ao grande número de relatos de vigilantes quanto à dificuldade ao emitir certidões negativas gratuitas do 1º e 2º Ofício pelo sistema on-line, o SINDESP-PR elaborou um passo-a-passo para auxiliar os vigilantes. Confira:
Encaminhe um e-mail para: 1º Ofício: 1distribuidorcuritiba@gmail.com 2º Ofício: atendimento2d@onda.com.br
Inclua um texto na mensagem. Confira o modelo elaborado pelo SINDESP-PR: Prezado, solicito certidão negativa gratuita, conforme Despacho Judicial nº 7.026.235, encaminhado em anexo. ▪️ Nome: ▪️ CPF e RG: ▪️ Data de nascimento: ▪️ Telefone: ▪️ Nome da mãe: ▪️ Nome do pai: ▪️ Endereço:
Anexe uma cópia do RG, CPF e Despacho (anexo abaixo)