Assuntos
Jurídicos

Decretos

• Decreto nº 5.123 de 2004

• Decreto nº 6.146 de 2007

• Decreto nº 6.715 de 2008

​

Instruções Normativas

• Instrução Normativa nº 23 de 2005

• Instrução Normativa nº 78 de 2014

​

Leis

• Lei nº 10.826 de 2003

• Lei nº 10.834 de 2003

• Lei nº 10.867 de 2004

• Lei nº 10.884 de 2004

• Lei nº 11.191 de 2005

• Lei nº 11.501 de 2007

• Lei nº 11.706 de 2008

• Lei nº 11.922 de 2009

• Lei nº 13.060 de 2014

​

Portarias

• Portaria nº 364 de 2004

• Portaria nº 613 de 2005

• Portaria nº 315 de 2006

• Portaria nº 365 de 2006

• Portaria nº 2.259 de 2011

• Portaria nº 2.969 de 2012