Assuntos
Jurídicos

Decretos

• Decreto nº 89.056 de 1983

​

Instruções Normativas

• Instrução Normativa nº 78 de 2014

​

Leis

• Lei nº 7.102 de 1983

• Lei nº 8.863 de 1994

• Lei nº 9.017 de 1995

​

Normas Regulamentadoras

• Norma Regulamentadora nº 6 do Ministério do Trabalho e Emprego

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Pareceres

• Parecer nº 2 de 2014

• Parecer nº 43 de 2014

• Parecer nº 187 de 2014

• Parecer nº 652 de 2014

• Parecer nº 654 de 2014

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Portarias

Ministério da Defesa

• Portaria nº 29 de 1999

• Portaria nº 18 de 2006

• Portaria nº 1 de 2009

​

Ministério da Justiça

• Portaria nº 893 de 1987

• Portaria nº 1.546 de 1995

• Portaria nº 891 de 1999

• Portaria nº 2.494 de 2004

• Portaria nº 196 de 2009

• Portaria nº 346 de 2006

• Portaria nº 195 de 2009

• Portaria nº 3.233 de 2012

• Portaria nº 12.620 de 2012

• Portaria nº 11.490 de 2012

• Portaria nº 3.559 de 2013

• Portaria nº 3.948 de 2013

• Portaria nº 30.491 de 2013

• Portaria nº 30.544 de 2013

• Portaria nº 30.569 de 2013

• Portaria nº 30.633 de 2013

• Portaria nº 31.850 de 2013

• Portaria nº 32.451 de 2013

• Portaria nº 32.943 de 2014

• Portaria nº 32.981 de 2014

• Portaria nº 33.284 de 2015

​

Ministério do Trabalho

• Portaria nº 191 de 2006

• Portaria nº 1.885 de 2013