Assuntos
Jurídicos

Instruções Normativas

• Instrução Normativa n. 85 de 26.07.2010

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Notas Técnicas

• Nota técnica OpeLegis - Jornada nas folhas de ponto

• Nota técnica Opelegis - SISTEMA DE REGISDTRO ELETRÔNICO DE PONTO

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Portarias

• Portaria n. 1.510 de 21.08.2009